A Campanha pela #RegularizaçãoJá foi lançada para garantir a regularidade migratória com plenos direitos a migrantes que vivem no Brasil. A Campanha faz parte de uma luta histórica por direitos das pessoas migrantes, e ganhou força durante a pandemia em países da América Latina (#RegularizaciónYa) e da Europa (#PapersForAll), como Itália, Portugal, Espanha e França, onde movimentos sociais e de direitos humanos tem conquistado avanços na regularização de migrantes indocumentados.
Em diálogo com iniciativas semelhantes adotadas em outros países, a proposta no Brasil a é garantir a regularização permanente, imediata e incondicional, ou seja, garantir a regularização de documentos migratórios para pessoas em situação indocumentada.
O caráter imediato se deve ao cenário de pandemia e a urgência para que todos/as migrantes tenham acesso amplo e adequado ao Sistema de Saúde, a políticas de Assistência Social e condições dignas de trabalho. Além disso, lutamos por uma regularização incondicional, que contemple o maior número de pessoas e não só migrantes que já estão com o processo de regularização migratória ou solicitação de refúgio em tramitação.
A importância e a urgência dessa campanha se justificam por diversas razões. A política de indocumentação migratória - as barreiras burocráticas e custosas criadas pelo próprio Estado para dificultar o acesso a direitos - também está presente no Brasil e atende aos interesses do mercado global por uma mão de obra precarizada. Mesmo com o atual fluxo intenso de venezuelanos, a população imigrante documentada no Brasil é estimada pela Polícia Federal em cerca de 1% da população nacional, um percentual baixíssimo em comparação à média dos outros países da América Latina, sendo que 86.007 solicitantes de refúgio aguardam uma resposta do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) (ACNUR, 2018).
Dados dos últimos três anos mostram que o Brasil apresenta altíssimas taxas de indeferimento do refúgio, cerca de 60% (entre 2016 e 2019), o que tem encurralado milhares de pessoas a uma situação de indeterminação jurídica. É importante lembrar que atualmente os brasileiros emigrados correspondem três vezes mais o número de imigrantes no Brasil.
A experiência em diferentes países mostra como a pandemia da COVID-19 escancarou as injustiças da política de indocumentação que expõe as pessoas migrantes a múltiplas condições de vulnerabilidade, que dificultam o acesso aos direitos, como trabalho e moradia dignos.
No Brasil, apesar da Constituição Federal e da nova Lei de Migração lei federal n. 13.445 de 24 de maio de 2017 garantirem direitos a todos igualmente, independente da condição migratória, as pessoas em situação indocumentada têm enfrentado sistemáticas violações a direitos. Durante a pandemia, por exemplo, migrantes indocumentados não conseguem acessar a renda básica emergencial. No momento, a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, documento exigido para abrir conta bancária, por exemplo, está suspensa enquanto durar a emergência de saúde pública. A dificuldade e impossibilidade de obter o CPF também impede o acesso ao benefício emergencial.
Além disso, a política de indocumentação gera – e reforça – a discriminação e exclusão social, seja no ambiente de trabalho ou nos espaços públicos. Manifestações de xenofobia, racismo e violência têm se intensificado durante o período da pandemia, além de discursos e políticas que criminalizam as migrações e inviabilizam a plena efetivação de direitos. É importante destacar que o acesso de migrantes à saúde no Brasil é garantido legal e constitucionalmente, independentemente da regularização de documentos (a universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a equidade são princípios doutrinários do SUS, garantidos pela lei 8.080/1990). Entretanto, pessoas que estão em situação migratória irregular, muitas vezes, têm medo de buscar atendimento e fazer denúncias diante de violação de seus direitos. Esse cenário, portanto, afeta diretamente a vida de muitas pessoas, além de prejudicar o acesso a direitos e interferir negativamente na implementação de políticas públicas voltadas para a população migrante.
Nesse contexto, a regularização migratória permitirá maior conhecimento e o atendimento adequado das pessoas migrantes que possam estar com sintomas de Covid-19. Tendo em conta o rápido contágio que caracteriza essa pandemia, isso significa cuidar da saúde não apenas das pessoas migrantes em situação irregular, mas de toda a população do país.
Ao mesmo tempo, a regularização permitirá o acesso mais amplo de imigrantes às políticas de Assistência Social - no atual contexto e futuramente - bem como possibilitará maior acesso a alguns serviços necessários durante a quarentena (ajuda emergencial, conta bancária, serviços de entrega e delivery, trâmites com o exterior, entre outros). A regularização, portanto, é um importante passo na luta contra as mais variadas formas de discriminação, sendo fundamental para a efetivação e garantia de direitos da população migrante no Brasil.
Tramita no Congresso um Requerimento de Urgência de código CD200567911500 referente ao Projeto de Lei nº 2699 de 2020, que institui medidas emergenciais de regularização migratória (obtenção do registro nacional migratório) no contexto da pandemia de COVID-19.
#RegularizaçãoJá para garantir documentos a todxs imigrantes no Brasil
Por que apoiar?
A Campanha faz parte de uma iniciativa internacional (#RegularizaciónYa e #PapersForAll), agora com força na América Latina, que exige a regularização imediata, permanente e sem condições para todas as pessoas migrantes e em situação de refúgio nesse momento da pandemia e crise sanitária.
No mundo inteiro e no Brasil, a política de indocumentação expõe as pessoas migrantes a múltiplas condições de vulnerabilidade, que dificultam o acesso aos direitos, como trabalho e moradia dignos.
Você também pode apoiar
Para somar foças nessa campanha, você pode assinar essa petição ou divulgar essa notícia aos seus amigos e amigas. Também pode acompanhar as redes sociais do CONIC, pois, ali, postaremos vídeos relacionados à campanha. Quando ver um desses vídeos, compartilhe-os em sua rede social usando as hashtags #RegularizaçãoJá, #RegularizaciónYa e #PapersForAll.
Vídeo oficial 👇
